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COVID 19 - Situação de Calamidade Pública

	Data: 02.02.2021 - Decreto nº 2140
	Prorroga Situação de Calamidade

	Data: 17.05.2021 - Atas / Resolução / R28
	Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia

	Data: 15.07.2021 - PPEE COVID-19 R.28
	Plano de Ação Região 28 para Enfrentamento Pandemia SARS-COV-2

	Data: 16.07.2021 - Decreto n° 2.220
	Determina a aplicação do Protocolo 3 As